Aparecida Panisset ex-prefeita de São Gonçalo é condenada a devolver R$ 7 milhões à União

A 3ª Vara Federal de São Gonçalo condenou a ex-prefeita da cidade Aparecida Panisset (PDT) a devolver R$ 6.837.440,62 à União. Também foi declarada a indisponibilidade dos bens da moça.

Segundo a decisão judicial, entre 2005 e 2006, Panisset cometeu irregularidades com recursos recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O dinheiro seria utilizado no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e no Programa Nacional de Alimentação a Creche (PNAC).





O Ministério Público Federal e a Procuradoria-geral Federal, órgão da Advocacia Geral da União (AGU), ingressaram com a ação em conjunto. Segundo a denúncia, houve “insuficiência da documentação comprobatória de supostas despesas realizadas com verbas transferidas pelo FNDE à Municipalidade e aos problemas de infraestrutura das escolas na cidade de São Gonçalo”.

A equipe de auditoria do FNDE chegou a solicitar a Panisset documentos que comprovassem as despesas, mas a prefeita não atendeu ao pedido. Entre as ilegalidades encontradas estão a falta de assinatura da prefeita em editais de licitação; ausência de ata de julgamento de pregão; ausência de termos de homologação e adjudicação e irregularidades relacionadas às propostas de licitantes.

Fonte: Jornal Extra





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